O objetivo dos servidores foi em primeiro lugar agradecer a todos os vereadores da Casa de Leis, a votação por unanimidade da minuta do Regime Jurídico Único, no último dia 18.Na oportunidade a ASSHFM/FMS encaminhou ao Presidente da Câmara, Vereador Nelson Nahin um pedido de ajuda no sentido de acelerar a criação da emenda municipal que visa corrigir o parágrafo do projeto de lei nº 0031/2012 que veta os benefícios de quinquênio e licença prêmio, aos antigos celetistas que estão se tornando estatutários.
Pelo documento, os estatutários podem levar agregados o tempo de serviço, para fins de aposentadoria.
O Vereador Nahin, já havia entendido como uma " falha" no projeto de lei e na ocasião da votação da minuta, se pronunciou informando já ter feito naquela mesma data contato prévio com a Procuradoria do Municipio,para que seja realizada por uma emenda de lei municipal, corrigindo a exclusão dos novos estatutários em relação aos direitos já adquiridos pelos servidores mais antigos regidos pelo regime jurídico estatutário.
De acordo, com Nahin a emenda será feita e estará tramitando como manda a legislação,ou seja, obedecendo o processo legal de passar pela Procuradoria e demais secretarias competentes.
Mas segundo Durval Almeida, da ASSHFM/FMS é fundamental que os servidores compareçam as sessões na Câmara para que possam acompanhar de perto a tramitação da emenda,que é de interesse de todos os servidores que estão mudando de regime jurídico.
" Todos os servidores seja do HFM/FMS, como de outros órgãos devem se unir por essa causa, a conquista será de todos e a luta também deve ser de todos !!!", comentou Durval.
Vale lembrar que as sessões da Câmara estão acontecendo ás 09 horas, ás 3ªs e 4ªs feiras.
Compareçam !!!!
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