REGIME JURÍDICO ÚNICO AINDA GERA POLÊMICA.

   Na tarde de ontem a Associação dos Servidores do HFM/FMS realizou uma assembléia junto aos servidores para esclarecer entre outras coisas o projeto de lei que institui o Regime Jurídico único aos então serviores celetistas de Campos dos Goytacazes, votado na Câmara Municipal na sessão do último dia 18.

  A grande ansiedade dos servidores é em relação ao artigo que veta o direito dos novos estatutários em adquirir como os antigos o fazem, quinquêno e licença-prêmio, devendo o tempo de celetista ser absorvido para fins de aposentadoria apenas.

  Porém, no momento da leitura de apresentação e votação do Projeto de Lei nº 0031/2012, o vereador Nelson Nahin, Presidente da Câmara informou que já havia sido realizado contato prévio com o Procurador do Município Francisco de Assis Filho,que junto á procuradoria da Casa de Leis estará fazendo uma emenda de lei municipal no que tange o parágrafo que veta os benefícios dos mais novos servidores estatutários.

  De acordo com Nahin,na ocasião :" já detectamos um problema que será resolvido pela Procuradoria do Município, onde vários de nós vereadores já estivemos hoje reunidos com esse objetivo, mas primeiro devemos votar e aprovar a mudança de regime jurídico para depois corrigirmos o que de direito",explicou.

  Com a mudança de regime jurídico que passa de celetista a estatutário,todos os servidores públicos municipais que ainda eram regidos pela CLT passam a estatutários á partir de 1º de maio.

   Estão sendo beneficiados cerca de 7 mil servidores da FMS, CCZ e Fundação da Infância e Juventude.

  Um sonho que se tornou realidade.