O projeto de lei de número 0031/2012 que transforma em estatutários os servidores públicos ainda regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT foi votado e aprovado por unanimidade na sessão desta quarta-feira, 18 de abril, na Câmara Municipal.
Durante a leitura da redação da minuta,o Vereador Nelson Nahin, Presidente do Legislativo Municipal informou que foram detectadas algumas " falhas" na elaboração da minuta,como por exemplo o parágrafo que veta aos novos estatutários os direitos ao quinquênio e a licença prêmio,por exemplo.
A minuta considera que os novos servidores estatutários começarão a contar á partir do e dia 1º do mês seguinte a publicação da lei o tempo de serviço para obter os benefícios dados aos demais.
Entretanto, Nelson Nahin informou que a Câmara iria votar ( como fez) a minuta e depois estaria encaminhando a Procuradoria Municipal uma emenda onde se farão as correções necessárias.
" O regime jurídico único é um sonho antigo dos servidores públicos e é preferível votarmos e aprovarmos o projeto de lei e depois entrarmos com uma emenda para corrigir o que ficou fora da expectativa", explicou Nahin,que recebeu apoio de todos os vereadores presentes,entre bancada governista e oposição.
Ainda de acordo com Nahin, a procuradoria da Câmara dos vereadores já havia detectado a "falha" desde o início da manhã e na ocasião já contactou a Procuradoria Municipal para elaborar o envio da emenda que visa corrigir essa situação de " exclusão".
A expectativa agora é de que a Prefeita Rosinha possa finalmente anunciar em 1º de maio, a notícia mais aguardada dos últimos tempos: Regime Jurídico único para os servidores da FMS/HFM e Fundação da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes.
Valeu acreditar. Parabéns aos novos estatutários. Saúde.
GOSTARIA DE SABER SE OS FUNCIONÁRIOS DO CCZ TAMBEM FAZEM PARTE DESSE REGIME JÁ QUE TEM MAIS DE 13 ANOS DE SERVIÇOS
ResponderExcluir